Questão
Q913560
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito
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PO-AL
Com referência ao direito financeiro e às definições le
Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte.
A Lei de Responsabilidade Fiscal contém tipos penais específicos para as infrações dos seus dispositivos.
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