Com referência ao direito financeiro e às definições le

#Questão 913560 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, PO-AL, Perito Criminal - Especialidade: Direito

Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte. 


A Lei de Responsabilidade Fiscal contém tipos penais específicos para as infrações dos seus dispositivos. 

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