O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº.8.06

#Questão 913478 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Crimes e Infrações Administrativas do ECA, IBFC, 2023, UFPB, Assistente de Alunos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº.8.069/90 incluído pela Lei nº 13.010- Lei Menino Bernardo ou Lei da Palmada), em seu “Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade”, declara em seu Art. 18 que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. E, a isso, acrescenta-se: castigo físico, tratamento cruel ou degradante, humilhação, ameaças e ridicularização. Assinale a alternativa correta considerando que caso seja constatado que uma criança ou adolescente tenha se vitimado mediante esses tratamentos, a quem deve ser notificado tal ato, de acordo com o Estatuto ou Lei.

A) Pais ou responsáveis diretos da criança ou do adolescente

B) Ministério Público Estadual

C) Delegacia mais próxima da residência da criança ou do adolescente

D) Conselho Tutelar da respectiva localidade

E) Diretor ou coordenador pedagógico da escola da criança ou do adolescente

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