Questão
Q913337
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público
•
TCE-RJ
Acerca das modalidades de intervenção do Estado brasileir
Acerca das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e do sistema brasileiro de defesa da concorrência, julgue o item seguinte.
No sistema brasileiro de defesa da concorrência, compete ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica aplicar as penalidades previstas em lei, podendo os infratores recorrer ao Ministério da Economia.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...