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Em relação aos Meios de Impugnação das Decisões Judici
#Questão 913210
-
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
,
Recursos
,
FUMARC
,
2023
,
AL-MG
, Procurador
Em relação aos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, afigura-se correto afirmar,
EXCETO
:
A) A apelação interposta da sentença que revoga tutela provisória tem efeito suspensivo.
B) Cabe Reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas
C) Cabem Embargos de Divergência quando o acórdão de órgão fracionário, em recurso especial ou em recurso extraordinário, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos embargado e paradigma de mérito.
D) Caso acolhida a arguição de inconstitucionalidade de lei em controle difuso, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
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