Considerando as disposições legais e doutrinárias acerca
#Questão 912375 -
Direito Eleitoral,
Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021,
CESPE / CEBRASPE,
2023,
MPE-SC,
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
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