No que tange a direito do consumidor, publicidade, prática

#Questão 912159 - Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)

No que tange a direito do consumidor, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados e de cadastro, julgue o item subsequente.
Constitui prática abusiva o fato de empresa aérea não disponibilizar aos consumidores a opção de cancelamento de passagem por meio da sua plataforma digital na Internet.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis