O Título II, Capítulo I da Constituição Federal de 1988

A Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. B A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial. C É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. D É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. E É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.