De acordo com as disposições da Lei n.º 8.078/1990, jul
#Questão 910757 -
Direito do Consumidor,
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor,
Quadrix,
2023,
PROCON-DF,
Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação
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