Com relação à validade de norma coletiva de trabalho que

#Questão 910665 - Direito do Trabalho, Negociação Coletiva, FGV, 2023, TST, Juiz do Trabalho Substituto

Com relação à validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Supremo Tribunal Federal fixou no Tema 1046 tese com repercussão geral.

Segundo tal entendimento, a título exemplificativo, poderá ser considerado inconstitucional, dentro do nosso ordenamento jurídico:

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