Questão Q910141
2023 Quadrix CRO - SC
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Prova: Quadrix - 2023 - CRO - SC - Assistente Administrativo • CRO - SC

Em relação às noções de licitação pública, julgue o

Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.


As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Congresso Nacional, assegurada a observância dos princípios estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

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