#Questão 909959 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IADES, 2023, GDF-SEEC, Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação

No que tange ao processo administrativo, com base na Lei n° 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A) A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

B) O recurso da decisão do processo administrativo deverá ser dirigido à autoridade superior no prazo de cinco dias.

C) As organizações e as associações representativas, no tocante aos direitos e aos interesses coletivos, têm legitimidade para interpor o recurso administrativo.

D) Na ausência de disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e pelos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

E) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

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