Questão Q909803
2023 IBFC UFPB
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Prova: IBFC - 2023 - UFPB - Engenheiro Civil • UFPB

Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Admin

Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, conforme artigo 2º, essa Lei não se aplica a:

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