Questão Q909692
2023 Quadrix CRO-BA
Prova: Quadrix - 2023 - CRO-BA - Analista de Licitações e Contratos CRO-BA

Com base na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo admi

Com base na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Das decisões administrativas cabe recurso, que deve, em regra, ser interposto no prazo de dez dias, a contar da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, e decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...