Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999,

#Questão 909617 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Agente de Orientação e Fiscalização

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 

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