A lei civil que criar novas regras sobre o direito das obri

A necessariamente na data da sua publicação.  B após o período mínimo de vacatio legis de três meses. C após a publicação de decreto presidencial que regule a matéria. 
D imediatamente após a sanção presidencial.   E após o período de vacatio legis ou na data da sua publicação, conforme dispuser a lei que criou a matéria.