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A lei civil que criar novas regras sobre o direito das obri
#Questão 909558
-
Direito Civil
,
,
CESPE / CEBRASPE
,
2023
,
MPE-AM
, Promotor de Justiça Substituto
A lei civil que criar novas regras sobre o direito das obrigações entrará em vigor
A) necessariamente na data da sua publicação.
B) após o período mínimo de
vacatio legis
de três meses.
C) após a publicação de decreto presidencial que regule a matéria.
D) imediatamente após a sanção presidencial.
E) após o período de
vacatio legis
ou na data da sua publicação, conforme dispuser a lei que criou a matéria.
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