A Lei nº 14.133/21 introduziu capítulo específico sobre

#Questão 909530 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IBFC, 2023, Prefeitura de Cuiabá - MT, Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde

A Lei nº 14.133/21 introduziu capítulo específico sobre agente público. O artigo 6º, V, define o agente público como o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública. Assinale a alternativa incorreta a respeito dos artigos 7º a 10º da nova Lei de Licitações nº 14.133/21 e que se referem especificamente aos agentes públicos.

A) Que sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública

B) Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público

C) Não há problema de ter cargo comissionado, desde que seja casado com servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública

D) Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil (art. 7º)

Navegue em mais questões