No dia 03/03/2022 foi publicada a Lei nº 0001/2022, com im

#Questão 909442 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

No dia 03/03/2022 foi publicada a Lei nº 0001/2022, com imediata vigência, revogando totalmente a Lei nº 0099/2021. Em 07/07/2022, a Lei nº 0002/2022 revogou totalmente a Lei nº 0001/2022. Nos termos do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), assinale a afirmativa correta.

A) A repristinação é vedada no ordenamento jurídico brasileiro.

B) A Lei nº 0002/2022 só poderá revogar totalmente a Lei nº 0001/2022 se for uma lei complementar.

C) A Lei nº 0099/2021 entrará novamente em vigor, caso a Lei nº 0002/2022, assim preveja de forma expressa.

D) A repristinação só poderá ocorrer nos casos de controle concentrado de constitucionalidade das leis pelo STF.

E) Com a revogação total da Lei nº 0001/2022, ocorrerá a respristinação, pelo que a Lei nº 0099/2021 voltará automaticamente a viger no ordenamento jurídico.

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