No dia 03/03/2022 foi publicada a Lei nº 0001/2022, com im

A A repristinação é vedada no ordenamento jurídico brasileiro.  B A Lei nº 0002/2022 só poderá revogar totalmente a Lei nº 0001/2022 se for uma lei complementar. C A Lei nº 0099/2021 entrará novamente em vigor, caso a Lei nº 0002/2022, assim preveja de forma expressa. D A repristinação só poderá ocorrer nos casos de controle concentrado de constitucionalidade das leis pelo STF. E Com a revogação total da Lei nº 0001/2022, ocorrerá a respristinação, pelo que a Lei nº 0099/2021 voltará automaticamente a viger no ordenamento jurídico.