Questão Q909379
2023 FGV Receita Federal
Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) Receita Federal

O Estado Beta, em caso de comprovado iminente perigo públi

O Estado Beta, em caso de comprovado iminente perigo público, consistente em alagamento decorrente de fortes e extraordinárias chuvas, por meio de sua autoridade competente, pretende fazer uso da requisição administrativa de bem imóvel da União, assegurando-lhe indenização ulterior, se houver dano.
Com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Estado Beta é

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