Sobre a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe

A Construção e a manutenção de cercas em propriedades rurais e o plantio de espécies nativas produtoras de frutos B Pesquisa cientifica relativa a estudos ambientais e a construção de rampas para lançamento de barcos e pequeno ancoradouro  C Construção de moradia de agricultores familiares e a implantação de trilhas para ecoturismo D Construção e a manutenção de cercas em propriedades rurais e a implantação de trilhas para ecoturismo E Exploração florestal e a construção de estradas