Questão Q908698
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Engenharia Civil • TJ-ES

Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e

Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.


Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público. 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...