A respeito das regras aplicáveis às licitações no âmbi

#Questão 908163 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

A respeito das regras aplicáveis às licitações no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), no que tange ao objeto da licitação, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com os dispositivos da Lei n.º 12.462/2011.

A) É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.

B) O objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.

C) No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será incluído no instrumento convocatório.

D) Na execução indireta de obras e serviços de engenharia é admitido o regime de maior retorno econômico.

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