O Município X ajuizou ação de desapropriação em face d

A não é possível o ajuizamento de ação civil pública após o decurso do prazo legal para ação rescisória, sob pena de violação à coisa julgada; B a ação civil pública, na hipótese versada no enunciado, não deve prosperar em razão do decurso do prazo prescricional; C a ação civil pública, como pretendida, não ofende a coisa julgada, ainda que decorridos dois anos; D a ação civil pública, na hipótese versada no enunciado, não deve prosperar em razão do decurso do prazo decadencial; E o Ministério Público deveria ter discutido a dominialidade do bem expropriado no bojo da ação de desapropriação, na qual atua como fiscal da lei.