Quanto ao acesso à informação, julgue o item.É dever do

#Questão 907802 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Quadrix, 2023, CREFONO 2 - SP, Assistente de Administração e Serviços

Quanto ao acesso à informação, julgue o item.


É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, o que inclui o direito à obtenção de informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, à licitação e aos contratos administrativos.

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