Segundo a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regu

A Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.  B É um direito do administrado não expor os fatos conforme a verdade, caso esta prejudique sua defesa. C Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis e em feriados municipais. D Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 15 dias. E O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos.