Diante dos severos problemas enfrentados em hospital públi

#Questão 907286 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV, 2023, PGM - Niterói, Analista Processual

Diante dos severos problemas enfrentados em hospital público do Município Beta, que estava colocando em risco a saúde da população, o respectivo Estado Beta, com amparo na Lei do SUS, determinou a requisição administrativa de tal bem de titularidade do mencionado Município e serviços correlatos, a fim de debelar a mencionada situação de iminente perigo público e atender ao interesse da coletividade. Acerca dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A) a validade da requisição administrativa determinada depende da aquiescência do Município Beta;

B) o Estado Beta não pode realizar tal requisição administrativa sem a prévia autorização do Judiciário;

C) a medida determinada revela-se inconstitucional, porque a requisição administrativa só pode recair sobre a propriedade particular;

D) a medida adotada pelo Estado Beta revela-se adequada, pois pautada em garantia constitucional, a fim de afastar a situação de iminente perigo público;

E) para realizar a requisição administrativa em questão era imprescindível que o Estado Beta tivesse editado um decreto para reconhecer a calamidade pública nos serviços de saúde.

Navegue em mais questões