Questão
Q907194
Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Professor Pesquisador III
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ICTIM - RJ
Com relação as compras públicas para inovação no Brasi
Com relação as compras públicas para inovação no Brasil, o termo de referência é um documento menos abrangente e detalhado que um projeto básico. Ainda assim, a Lei n.º 14.133/2021 ampliou a especificação de seu conteúdo mínimo – de modo a aproximá-lo do que seria um projeto básico para a contratação de serviços de engenharia. Nos termos da nova lei, o termo de referência deverá conter:
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