O Decreto Federal nº 9.580/2018 regulamenta a tributação

O Decreto Federal nº 9.580/2018 regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tratando, em seu Livro II, da tributação das Pessoas Jurídicas. Com base no referido normativo, julgue as afirmativas a seguir, acerca da opção de tributação com base no lucro presumido, e assinale a alternativa correta: I. Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto sobre a renda no momento em que forem apurados. II. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido está dispensada de manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, em função da própria sistemática de apuração dos tributos devidos. III. Poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 88.000.000,00.