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Nos termos da legislação em vigor e de decisões judiciai
#Questão 905685
-
Conhecimentos Bancários
,
SISCOMEX
,
FGV
,
2023
,
Receita Federal
, Auditor-Fiscal (tarde)
Nos termos da legislação em vigor e de decisões judiciais de Tribunais Superiores, a Taxa de Utilização do Siscomex incide
A) no momento em que é emitida a Fatura Comercial, documento que comprova a venda.
B) no momento em que a Declaração de Importação é registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior.
C) na atracação do navio e é calculada sobre o valor constante do Conhecimento de Carga.
D) no momento em que a mercadoria chega ao porto, aeroporto ou ponto de fronteira.
E) apenas nos casos em que a mercadoria importada é transportada por via marítima.
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