Nos termos da legislação em vigor e de decisões judiciai

A no momento em que é emitida a Fatura Comercial, documento que comprova a venda. B no momento em que a Declaração de Importação é registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior. C na atracação do navio e é calculada sobre o valor constante do Conhecimento de Carga. D no momento em que a mercadoria chega ao porto, aeroporto ou ponto de fronteira. E apenas nos casos em que a mercadoria importada é transportada por via marítima.