Segundo a Lei nº 9.605/1998, o processo administrativo par

A quinze dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação. B vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação. C trinta dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. D trinta dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à Diretoria de Portos e Costas. E cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.