Questão
Q904902
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Contador
•
TJ-ES
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e no disposto n
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do orçamento, julgue o item subsequente.
A denominada regra de ouro das finanças públicas pode não ser seguida em duas situações: abertura de crédito suplementar ou especial, com finalidade prevista, aprovado por maioria absoluta do Poder Legislativo; e aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos do Estado nos regimes de previdência social, quando destinada por lei.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...