Em seu primeiro ano de mandato, um prefeito decidiu impleme

#Questão 902494 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado Administração - Tarde (Conhecimentos Específicos)

Em seu primeiro ano de mandato, um prefeito decidiu implementar o orçamento participativo (OP). O prefeito conhece os parâmetros, as dificuldades e as barreiras para implementá-lo.
Entretanto, sua equipe transmitiu a seguinte orientação incorreta aos envolvidos no processo, ainda na primeira etapa:

A) Alterações orçamentárias podem envolver recursos comprometidos com despesas legais e constitucionais.

B) Aprovação do PPA, LOA e LDO na Câmara Municipal é necessária, bem como a realização de audiências e consultas públicas.

C) Estrutura e dinâmica do OP podem ser objeto de lei ou regulamentadas por regimento interno elaborado pela comunidade ou órgão central da prefeitura.

D) Execução do OP é quase sempre marcada por condicionantes, como por exemplo, de arrecadação da receita prevista.

E) Recursos passíveis de deliberação e decisão participativa poderiam ser despesas com investimentos e de capital, como definição de obras prioritárias.

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