A Lei Federal nº 14.133/2021, Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Nesse contexto, analise os itens a seguir.
I. Outorga do direito real de uso de bens; II. Compra, inclusive por encomenda; III. Locação; IV. Concessão e permissão de uso de bens públicos; V. Tombamento de imóveis com utilização de técnico-profissionais especializados; VI. Obras e serviços de arquitetura e engenharia; VII. Concessão de uso de tecnologia da informação.
Aplicam-se a essa Lei os itens
