Questão Q901542
2023 Quadrix IPREV-DF
Prova: Quadrix - 2023 - IPREV-DF - Analista Previdenciário - Especialista em Previdenciário IPREV-DF

Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçament

Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.


A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Essa regra constitucional é o enunciado do princípio orçamentário da universalidade.

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