No que corresponde à renúncia da receita, assinale a alte

A Estar acompanhada de medidas de compensação, no período da concessão, por meio do aumento de receita. B Desde que a renúncia esteja estabelecida e prevista na lei do orçamento, tendo ainda a aprovação do poder legislativo. C Ter apresentado projeto para crédito adicional a fim de suprir necessidade de ações sociais. D Desde que identificado superávit primário, estabelecendo assim uma margem orçamentária suficiente para suprir necessidade. E Estar formalizado o plano de metas estabelecidas no sentido de suprir eventual necessidade de caixa pela renúncia.