Conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange as de

A sem que haja correspondência na despesa incluída em específico no orçamento da seguridade. B sem proposta de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados. C sem a indicação da fonte de custeio total. D sem reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real. E sem a prévia transferência de recursos por créditos adicionais.