Questão Q900581
2023 INSTITUTO MAIS Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Arquitetura
Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal de Obras • Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP

Segundo o Estatuto das Cidades, sobre o parcelamento, edifi

Segundo o Estatuto das Cidades, sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, a lei municipal específica, para área incluída no plano diretor, poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsório do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior 

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