Assinale a alternativa que indica hipótese de competência

A Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.  B Cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.  C Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares. D Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. E Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.