A Lei nº 8.080 de 19/09/90, que dispõe sobre as condiç

A A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. B O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. C O dever do Estado de garantir universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. D O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.