Segundo o Decreto nº 88.438, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biólogo, compete aos Conselhos Regionais de Biologia:
Elaborar seu regimento ad referendum,aprovando seu texto junto ao Ministério do Trabalho.
Definir o limite de competência no exercício profissional, fiscalizando os currículos da categoria.
Funcionar como órgão consultivo em matéria de Biologia, garantindo a atualização das competências.
Estimular a exação no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e bom conceito da categoria.
Propor, através do Ministério do Trabalho, alterações da legislação relativa ao exercício da profissão de Biólogo, impedindo o exercício ilegal da atividade.
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