Conforme a Constituição Federal de 1988, ao Sistema Ún

A Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano. B Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. C Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. D Ordenar a produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos. E Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.