Questão Q896959
2020 FUNDATEC Prefeitura de Santo Augusto - RS
Serviço Social Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social
Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Assistente Social • FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Assistente Social

Conforme o artigo 16 da Lei nº 8.662/1993, de regulament

Conforme o artigo 16 da Lei nº 8.662/1993, de regulamentação da profissão, qual a autarquia pública que tem a atribuição de aplicar penalidades aos infratores dos dispositivos da Lei?

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