Questão Q89554
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Fundação Universidade de Brasília (FUB)
Biologia Meio Ambiente
Prova: Concurso Fundação Universidade de Brasília (FUB) - Técnico de Laboratório Área Biologia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Fundação Universidade de Brasília (FUB)

Considerando o disposto na Lei n.º 9.605/1998 (Lei dos Cr...

Considerando o disposto na Lei n.º 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), julgue os próximos itens.

Entre as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica estão a proibição de firmar contratos com o poder público e dele obter subsídios, subvenções ou doações, sendo que tais penas não podem exceder o prazo de dez anos.

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