Questão Q89551
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Fundação Universidade de Brasília (FUB)
Prova: Concurso Fundação Universidade de Brasília (FUB) - Técnico de Laboratório Área Biologia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 Fundação Universidade de Brasília (FUB)

Considerando o disposto na Lei n.º 9.605/1998 (Lei dos Cr...

Considerando o disposto na Lei n.º 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), julgue os próximos itens.

As penas restritivas de direito previstas na referida lei incluem a prestação de serviços à comunidade e o recolhimento domiciliar.

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