Questão Q894572
2020 ADM&TEC Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Médico Clínico Geral • ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Médico Clínico Geral

Analise as afirmativas a seguir: I. Com o advento da Cons

Analise as afirmativas a seguir:


I. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Sistema Único de Saúde, toda a população brasileira passou a ter direito à saúde universal e gratuita. Para atingir tal objetivo, o Sistema Único de Saúde inclui no seu campo de atuação o incremento do desenvolvimento científico e tecnológico em saúde no Brasil.

II. Possuir Conselho de Saúde e Conferência de Saúde são os pré-requisitos mínimos para os Municípios, Estados e Distrito Federal receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde.


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