No que concerne às questões ambientais no Brasil, julgue os itens de 92 a 97.
Os órgãos e entidades da administração pública, direta, indireta e fundacional, integrantes do sistema nacional do meio ambiente, ficam obrigados a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluição e de atividades potencialmente poluidoras.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}