Segundo o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescent

A Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. B Direito de ser respeitado por seus educadores. C Acesso e cumprimento aos critérios avaliativos determinados pela escola. D Direito de organização e participação em entidades estudantis. E Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.