Questão Q893190
2020 ADM&TEC Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE
Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Professor de Matemática ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Professor de Matemática

Analise as afirmativas a seguir: I. É dever do Estado

Analise as afirmativas a seguir:

I. É dever do Estado assegurar às crianças e aos adolescentes brasileiros portadores de deficiência o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, conforme disposto no artigo 54. inciso III, da Lei nº 8.069, de 1990.

II. No Brasil, é dever do Estado assegurar às crianças e aos adolescentes o acesso ao Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, conforme disposto no artigo 54. inciso I, da Lei nº 8.069, de 1990.

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