O adolescente que praticar algum ato infracional terá di

A Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. B A internação, depois da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias C Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. D Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. E O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.