Questão Q89276
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público da União (MPU)
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) - Analista Área Pericial Biologia - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 Ministério Público da União (MPU)

O Senhor Fulano de Tal possui uma área florestal na Amazô...

O Senhor Fulano de Tal possui uma área florestal na Amazônia Legal, que é cortada por um rio com 80 metros de largura. Recentemente, foi acusado de desmatar áreas de reserva legal e de proteção permanente, além de permitir a caça em sua propriedade. Em sua defesa, apresentou os seguintes argumentos:

I. A propriedade conta com uma área de vegetação natural, que será brevemente averbada em cartório, que corresponde a 60% da área total da propriedade.

II. Uma vez que houve manutenção adequada da mata ciliar, não ocorreu desmatamento da reserva legal.

III. Durante o corte da vegetação original, foi mantida uma extensão de mata ciliar com 100 metros de largura.

IV. Por tratar-se de área privada, a caça é permitida sem restrições.

Do ponto de vista legal são argumentos válidos de sua defesa SOMENTE

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