De acordo com a Lei nº 8.142/90, de 28 de dezembro de 19

A Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta. B Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional. C Investimentos previstos no Plano Anual do Ministério da Saúde. D Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde. E Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.